LEI Nº 12.506 - ALTERAÇÃO AVISO PRÉVIO

14/10/2011

LEI Nº 12.506, DE 11/10/2011
DOU de 13/10/2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

 

Parágrafo único - Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

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